http://forumemprego.net/ Falar sobre emprego, desemprego, trabalho, formação en Wed, 08 Feb 2012 09:35:00 +0000 http://forumemprego.net/topic/mudanca-de-local-de-trabalho#post-266 Mon, 19 Oct 2009 14:59:45 +0000 FD 266@http://forumemprego.net/ <p>Diz o Código do Trabalho:</p> <blockquote><p>Artigo 194.º<br /> Transferência de local de trabalho<br /> 1 — O empregador pode transferir o trabalhador para<br /> outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas<br /> seguintes situações:<br /> a) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial,<br /> do estabelecimento onde aquele presta serviço;<br /> b) Quando outro motivo do interesse da empresa o exija<br /> e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador.<br /> 2 — As partes podem alargar ou restringir o disposto<br /> no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim<br /> de dois anos se não tiver sido aplicado.<br /> 3 — A transferência temporária não pode exceder seis<br /> meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento<br /> da empresa.<br /> 4 — O empregador deve custear as despesas do trabalhador<br /> <strong>decorrentes do acréscimo</strong> dos custos de deslocação<br /> e da mudança de residência ou, em caso de transferência<br /> temporária, de alojamento.<br /> 5 — No caso de transferência definitiva, o trabalhador<br /> pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito<br /> à compensação prevista no artigo 366.º<br /> 6 — O disposto nos números anteriores pode ser afastado<br /> por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.<br /> 7 — Constitui contra -ordenação grave a violação do<br /> disposto nos n.os 1 ou 4, no caso de transferência definitiva,<br /> e constitui contra -ordenação leve a violação do disposto<br /> no n.º 3.</p></blockquote> <p><a href="http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf" rel="nofollow">http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf</a> </p> http://forumemprego.net/topic/mudanca-de-local-de-trabalho#post-264 Mon, 19 Oct 2009 14:44:51 +0000 Luis Raimundo 264@http://forumemprego.net/ <p>Habitualmente trabalho a sensivelmente 25km da minha residência, devido a restruturações na Empresa, pretendem recolocar-me em outra delegação que se encontra a pelo menos 70km da minha residência. A minha pergunta é a seguinte, legalmente podem fazer-lo? Se sim, que direitos tenho? As ajudas de custo são calculadas com base na distância entre o local de trabalho antigo e o novo ou desde a minha residência?<br /> Se alguém já tiver passado por situação semelhante ou tiver alguma informação util, agradeço que me ajudem a saber com o que posso contar e o que devo ou não fazer.<br /> Obrigado. </p>