http://forumemprego.net/ Falar sobre emprego, desemprego, trabalho, formação en Wed, 08 Feb 2012 10:42:29 +0000 http://forumemprego.net/topic/prorrogacao-do-prazo-de-atribuicao-do-subsidio-social-de-desemprego#post-112 Fri, 20 Mar 2009 10:46:00 +0000 FD 112@http://forumemprego.net/ <p>MINISTÉRIO DO TRABALHO<br /> E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL<br /> Decreto-Lei n.º 68/2009<br /> de 20 de Março<br /> O XVII Governo Constitucional encontra -se empenhado<br /> em reafirmar o seu propósito de garantir uma maior eficácia<br /> no processo de atribuição das prestações sociais e<br /> no reforço da garantia de acesso aos direitos de protecção<br /> social dos cidadãos, num contexto de agravamento das<br /> condições económicas do País.<br /> Nesse sentido, procede -se à prorrogação do prazo de<br /> atribuição do subsídio social de desemprego nas situações<br /> em que o período de atribuição se conclua durante o ano de<br /> 2009, como medida especial de apoio aos desempregados<br /> de longa duração.<br /> Aproveita -se também a oportunidade para clarificar o<br /> sentido de algumas normas do regime jurídico de protecção<br /> social na eventualidade de desemprego vigente.<br /> Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões<br /> Autónomas.<br /> Foram ouvidos, a título facultativo, os parceiros sociais<br /> com assento na Comissão Permanente da Concertação<br /> Social.<br /> Assim:<br /> No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido<br /> pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos das<br /> alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o<br /> Governo decreta o seguinte:<br /> Artigo 1.º<br /> Objecto<br /> O presente decreto -lei estabelece um conjunto de medidas<br /> de apoio aos desempregados de longa duração e<br /> actualiza o regime jurídico de protecção social na eventualidade<br /> desemprego.<br /> Artigo 2.º<br /> Prorrogação<br /> 1 — É prorrogada, por um período de seis meses, a<br /> atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou<br /> subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso<br /> do ano de 2009.<br /> 2 — O montante diário do subsídio referido no número<br /> anterior corresponde a 1/30 de 60 % do valor do indexante<br /> dos apoios sociais (IAS), sem prejuízo do disposto no número<br /> seguinte.<br /> 3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de<br /> 10 % do IAS por cada filho que integre o agregado familiar do<br /> titular da prestação, não podendo o montante diário total exceder<br /> 1/30 do valor do IAS.<br /> Artigo 3.º<br /> Alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro<br /> Os artigos 36.º, 37.º, 55.º e 72.º do Decreto -Lei<br /> n.º 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte<br /> redacção:<br /> «Artigo 36.º<br /> […]<br /> 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .<br /> 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .<br /> 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .<br /> 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .<br /> 5 — Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo<br /> 72.º, as prestações de desemprego são devidas<br /> desde a data de apresentação do requerimento ou das<br /> provas, deduzindo -se no período de concessão os dias<br /> decorridos entre o termo do prazo para a apresentação<br /> do requerimento ou apresentação das provas e a data<br /> da apresentação dos mesmos.<br /> Artigo 37.º<br /> […]<br /> 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .<br /> 2 — Para efeitos do disposto no número anterior são<br /> considerados os períodos de registo de remunerações<br /> posteriores ao termo da concessão das prestações devidas<br /> pela última situação de desemprego, sem prejuízo<br /> do disposto no número seguinte.<br /> 3 — Nas situações em que o trabalhador tenha retomado<br /> o exercício de actividade profissional no decurso<br /> dos primeiros seis meses de atribuição das prestações<br /> é considerado ainda, na determinação do período de<br /> concessão e respectivo acréscimo da prestação de desemprego<br /> imediatamente subsequente, o período de<br /> remunerações tido em conta na atribuição da prestação<br /> de desemprego imediatamente anterior.<br /> 4 — (Anterior n.º 3.)<br /> Artigo 55.º<br /> […]<br /> 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .<br /> 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .<br /> 3 — Nas situações previstas no número anterior, independentemente<br /> de se encontrar preenchido o prazo de<br /> garantia para acesso a novas prestações, o pagamento<br /> das prestações que se encontre suspenso é reiniciado<br /> pelo período remanescente e com o valor que se encontrava<br /> a ser atribuído à data da suspensão, sem prejuízo<br /> do disposto no n.º 5.<br /> 4 — A determinação da protecção mais favorável é<br /> efectuada oficiosamente, tendo em conta os respectivos<br /> montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do<br /> reconhecimento do direito dos interessados à determinação<br /> do regime que no seu caso em concreto considera<br /> mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias<br /> após a concessão das prestações de desemprego.<br /> 5 — (Anterior n.º 4.)<br /> Artigo 72.º<br /> […]<br /> 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .<br /> 2 — A entrega do requerimento ou das provas previstas<br /> nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º após o decurso do prazo<br /> previsto no número anterior nos casos em que a mesma<br /> seja efectuada durante o período legal de concessão<br /> das prestações de desemprego determina a redução no<br /> período de concessão das prestações pelo período de<br /> tempo respeitante ao atraso verificado.<br /> 3 — (Anterior n.º 2.)»<br /> Artigo 4.º<br /> Disposição transitória<br /> O disposto no artigo 2.º produz efeitos a 1 de Janeiro<br /> de 2009.<br /> Artigo 5.º<br /> Entrada em vigor<br /> O presente decreto -lei entra em vigor no 1.º dia do mês<br /> seguinte ao da sua publicação.<br /> Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de<br /> Fevereiro de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de<br /> Sousa — Emanuel Augusto dos Santos — José António<br /> Fonseca Vieira da Silva.<br /> Promulgado em 13 de Março de 2009.<br /> Publique -se.<br /> O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.<br /> Referendado em 16 de Março de 2009.<br /> O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto<br /> de Sousa.</p> <p><a href="http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05600/0180101802.pdf" rel="nofollow">http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05600/0180101802.pdf</a> </p>